8.1. Tratam os autos de Procedimento Licitatório, acerca da legalidade do Pregão Presencial nº 10/2020, tipo Menor Preço Global, promovido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Lagoa da Confusão - TO, tendo como  objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de transporte e destinação final de resíduos sólidos em aterro licenciado, na citada municipalidade, no valor estimado de R$ 654.600,00 (Seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).

8.2. Os autos aportaram nesta Relatoria, consubstanciado pelo Requerimento nº 55/2021, da lavra do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, solicitando o seguinte:

8.3. Portanto, deve-se determinar a citação dos responsáveis para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos acerca dos itens questionados.

8.4. Contudo, em consulta ao CADUN, verifico que o atual gestor da  Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Lagoa da Confusão - TO, é o Sr. Maxwell Viana Panta.

8.5. Diante do exposto, determino que  Maxwell Viana Panta, CPF: 019.268.181-80, Gestor, Raimundo Ferreira Reis, CPF 319.428.651-04, Controle Interno, Dácio Nardel dos Santos Barbosa, CPF 804.710.993-68, Pregoeiro e Presidente da CPL, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os esclarecimentos necessários à análise da unidade técnica.

8.6. Concluída a citação, com fulcro no art. 199 do RITCE/TO, encaminhe-se o processo para a Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - CAENG, para que realize nova análise com manifestação conclusiva em conjunto com a nova documentação apresentada pelos responsáveis.

8.7. Após, ao Corpo Especial de Auditores e Ministério Público de Contas para emissão de seus respectivos pareceres.

8.8. Por fim, volvam-se os autos a esta Relatoria.